Proposta começou a ser votada entre os Parlamentares e reacendeu o debate sobre o equilíbrio dos Poderes no Brasil
Repórter: Gabriel Amaro
Editor: Miguel de Paula
A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 50/2023, que estabelece que o Congresso Nacional tenha poder para derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a veicular na Câmara dos Deputados no dia 27 de setembro. A medida surge em um momento de crescentes tensões entre o Judiciário e o Legislativo, e traz à tona a discussão sobre os limites e autonomias de cada poder na República.
A proposta, de Domingo Sávio (PL-MG), vem como resposta de setores do Congresso a decisões recentes do STF em temas sensíveis. Descriminalização da maconha para uso pessoal, a questão do marco temporal das terras indígenas e a discussão sobre a legalização do aborto até 12 semanas de gestação, são exemplos de tópicos que englobam o projeto.
Para que a PEC 50/2023 seja aprovada, ela deve ser submetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, posteriormente, a uma comissão especial. Em seguida, precisa ser discutida e votada em dois turnos em ambas as Casas do Legislativo. Na Câmara, são necessários ao menos 308 votos favoráveis dos 513 deputados, enquanto no Senado, a proposta precisa conquistar 49 dos 81 senadores. O texto já conta com a assinatura de 175 parlamentares.
Além disso, por ser uma emenda à Constituição, ela não necessita da sanção do presidente. Entretanto, o STF pode intervir na veiculação da PEC ou declará-la inconstitucional após uma eventual aprovação.
De acordo com Elton Gomes dos Reis, doutor em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), essa tensão é parte de uma tendência mais ampla. “O que existe é o desdobramento de um processo que já vem em desenvolvimento há algum tempo no Brasil,” explica. Segundo ele, esse fenômeno é caracterizado pelo “ativismo judicial e judicialização da política”, onde decisões cruciais muitas vezes recaem sobre o STF devido a impasses legislativos ou incapacidade decisória do Parlamento.
Para o especialista, a questão vai além de simples embates pontuais. Reis ressalta que, no Brasil, em meio à fragmentação partidária e à dificuldade de formar coalizões de governo, surge um “impasse legislativo”. Parlamentares priorizam a manutenção da conjuntura atual, muitas vezes por desinteresse em tomar decisões. “Eles acabam mantendo o status quo por incapacidade de tomar decisão, por prioridades diferentes ou porque se beneficiam do atual estado de coisas”, afirmou Elton
Reis argumenta que esse vácuo de decisão é preenchido pelo STF, que, sob a pressão de diferentes atores sociais, assumiu uma postura de tomar decisões políticas. Ele ainda ressalta que, frente a essa dinâmica, o trâmite da PEC 50/2023 emerge como uma tentativa do Congresso de reagir a essa aparente invasão de competências. No entanto, o cientista político observa que essa reação pode ter vindo tarde demais. “A PEC que foi apresentada agora é uma reação do Congresso que veio em período tardio porque depois de sucessivas derrotas frente à Suprema Corte, os parlamentares chegaram à conclusão que eles precisavam reagir”, ele analisa.
Além disso, Elton ressalta um jogo complexo de interesses e riscos envolvidos. Segundo o doutor, “faz com que, caso os parlamentares realmente tenham interesse em julgar os abusos dos ministros da Suprema Corte, os processos que correm contra eles na justiça avancem com muito mais velocidade, gerando um risco muito grande para esses parlamentares”.
Os lados do jogo político
A postura dos atores relevantes é também objeto de debate. Enquanto o presidente do STF — ministro Luís Roberto Barroso — nega a existência de uma crise entre os poderes, o Palácio do Planalto optou por uma neutralidade. Para o cientista político, a afirmação de Barroso é uma tentativa de apaziguar a tensão: “É uma afirmação que é feita para pôr panos quentes. Nós sabemos que de fato há essa conflagração, há essa disputa e não há redução voluntária de poder”.
Por outro lado, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adotou uma postura cautelosa sobre o tema. Mesmo diante de um clima favorável entre os parlamentares à aprovação de medidas que buscam reduzir a interferência da Corte, Lira não deu indícios claros de que apoiará propostas que visem limitar os poderes do STF. Durante a solenidade em comemoração aos 35 anos da Constituição, no dia 5 de outubro, ele destacou a necessidade de respeito entre os Poderes e sinalizou que o diálogo deve ser a ferramenta principal para resolver eventuais desentendimentos.
O especialista indica que essa dinâmica de poder é uma temática crucial na democracia brasileira. Ele sugere que é fundamental observar, estudar e entender essas nuances e que o conflito deve se estender. “É um processo em curso cujos resultados são amplamente desconhecidos. A tendência é que esse embate continue por mais tempo, não há um horizonte de normalização a médio e curto prazo”.
STF na mira das PECs
No que diz respeito à aprovação da PEC 50/2023, Reis questiona quanto à sua eficácia: "Essa reação já vem tarde e provavelmente não surtirá o efeito que os parlamentares querem”.
O especialista ressalta que existe a chance do próprio Judiciário declarar a inconstitucionalidade dessa proposta, pois representaria uma interferência na harmonia entre os poderes. “Isso é mais um capítulo dessa disputa entre o judiciário e o legislativo”, ele destaca. O clima atual entre o Congresso Nacional e o STF é marcado por diversas propostas que buscam limitar os poderes dos magistrados da Suprema Corte.
A mais recente, a PEC 51/2023, apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), propõe estabelecer mandatos de 15 anos para os ministros, o que encerraria a permanência vitalícia no cargo. Outra medida proposta pelo representante do PSB, é a elevação da idade mínima para nomeação de 35 para 50 anos. Esta, por sua parte, determina, também, uma espera de três anos para indicações a Tribunais Superiores para aqueles que tenham ocupado determinados cargos executivos ou posições de liderança ligadas ao Presidente da República.
Já a PEC 8/2021, tem como propósito limitar decisões monocráticas e pedidos de vista no STF. O autor do texto é Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Tais decisões, caso o projeto seja aprovado, não poderão mais ser usadas para suspender leis, atos normativos ou decisões do presidente da República ou do Congresso. Guimarães também sugere que pedidos de vista, um mecanismo pelo qual um ministro solicita mais tempo para avaliar um caso, devam ser concedidos coletivamente e com um prazo máximo de seis meses.
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