Projeto aprovado na terça-feira (7) modifica direitos e deveres dos oficiais. Entenda as novas normas de conduta!
Repórter: Beatriz Serejo
Editor: Bernardo Monteiro
O Senado aprovou, na última terça-feira (7), a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares, a nível nacional, que será sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto que institui a lei postulou a continuação dessas corporações subordinadas aos governadores, diretrizes, competências, proibições, novos direitos e deveres que se adequam à mais recente constituição cidadã, entretanto, ele possui pontos sensíveis sobre a vida política dos oficiais ativos.
A lei veta a filiação a partidos e qualquer manifestação política e pública, inclusive nas redes sociais. A participação de policiais ou bombeiros, ainda que de folga, em atos, passeatas presenciais ou virtuais, também é proibida. Outras proibições são o cancelamento de imagens de pessoas presas sem autorização judicial e tatuagens aparentes. O projeto aprovado também aprofunda regras já existentes nas normas dessas autoridades, como o afastamento remunerado para concorrer às eleições e as condições especiais de prisão.
Na nova Lei Orgânica a proteção aos direitos humanos passa a ser um princípio institucional, os próximos concursos terão 20% das vagas preenchidas pela cota para mulheres, uma nova base de dados unificada será organizada por lei complementar e caso um policial ou bombeiro for acionado na Justiça, eles terão direito a assistência jurídica e atendimento prioritário. A lei também prevê a possibilidade de nomeação de peritos, criação de uma ouvidoria federal, permissão de oficiais temporários e a possível permuta entre as polícias de Estados diferentes sem interferência dos governadores.
Ao todo o projeto traz 37 garantias, entre elas também estão o porte de armas, uso privativo de uniformes, insígnias e distintivos, seguro de vida e de acidentes no exercício da função, além de assistências odontológicas, sociais e psicológicas.
Com a sanção da nova Lei Orgânica, o que muda?
A Lei Orgânica Nacional busca assegurar uma série de direitos e deveres que se adequem à realidade atual dos policiais e bombeiros militares, visto que eles seguem uma norma legislativa postulada em 1969. O Decreto- Lei 667, que regulava as diretrizes destas autoridades, foi publicado durante a ditadura militar, e são incompatíveis e anacrônicas à democracia brasileira, segundo o relator da PL, Fabiano Contarato.
O advogado civil Pedro Cardoso, pós-graduado em ciências penais pela PUC-RS, afirmou que a sanção do projeto de lei repara mais do que os direitos dos policiais e bombeiros, mas também repara alguns aspectos da história política do Brasil. “Eles se baseavam em uma lei da época ditatorial, que era uma extensão legislativa do AI-5, isso não era nem um pouco condizente com a democracia. Além dos novos direitos e deveres sancionados aos oficiais, o projeto institui uma reparação democrática na legislação dessas autoridades”.
Pedro também enfatizou que a lei visa modernizar a legislação que rege as regras dos oficiais, mas que isso não impacta negativamente os policiais e bombeiros militares. “Algumas proibições políticas podem ser vistas como censura por eles, mas isso não afeta diretamente o trabalho ou a remuneração deles, pelo contrário, a lei orgânica traz ainda mais benefícios trabalhistas e outras garantias”.
Entretanto, o economista e cientista político formado pela UFRJ, Fabiano Coelho, afirmou que a proibição de passeatas e atos políticos-partidários pode afetar a performance desses profissionais. “Proibir a expressão política de policiais pode interferir em seus trabalhos, principalmente em épocas de eleição, em que os nervos ficam à flor da pele e se expressar é o que resta para sociedade”.
O especialista também comentou que as mudanças previstas pelo projeto de lei buscam reformular normas de conduta antiquada, mas vetam a liberdade de expressão dos profissionais, que ainda em seus postos de autoridade, são membros da sociedade civil e devem ter seus direitos à liberdade preservados. “ Entendo que a parcialidade política e partidária pode prejudicar a imagem da corporação, entretanto, a proibição de manifestação de opinião vai contra a liberdade de expressão prevista por lei, um tanto contraditório, por isso a sanção pode gerar revolta por parte de alguns oficiais que prezam por esse direito”.
De acordo com o portal UOL, as principais entidades policiais do Brasil enfatizaram a urgência da sanção presidencial da Lei orgânica, para eles este é um marco legislativo muito esperado pela comunidade policial, que representa mudança na complexidade do trabalho, atualização das estruturas organizacionais e melhoria da segurança pública no Brasil. Outros policiais que responderam o veículo afirmaram que a lei valoriza o profissional e garante seus direitos e deveres.
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