Projeto de lei propõe que relações entre pessoas homoafetivas não possam ser equiparadas ao casamento ou à entidade familiar
Repórter: Rebeca Passos
Editor: Eduardo Dias
O reconhecimento da união homoafetiva corre o risco de ser anulado. A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que proíbe a equiparação das relações entre pessoas do mesmo sexo ao casamento ou à entidade familiar. Caso seja aprovado, o texto extingue direitos familiares (pensão, plano de saúde), patrimoniais (aquisição de imóveis, veículos, bens, financiamentos), sucessórios (herança, descendência) e previdenciários (INSS) dos casais homoafetivos.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo às uniões reconhecidas entre homens e mulheres. Dois anos depois da decisão da corte, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a obrigatoriedade dos cartórios de realizarem casamentos homoafetivos – que antes precisavam da autorização do CNJ. Nos últimos dez anos, o número de uniões entre pessoas do mesmo sexo aumentou 400% em todo o Brasil, segundo estudo realizado pelo órgão.
Toda forma de amor
Luana Lima e Giselle Accioly estão entre os casais que se uniram depois do reconhecimento judicial. De acordo com os dados da Central de Informações do Registro Civil, o estado do Rio de Janeiro registrou, entre 2013 e 2023, mais de 6 mil casamentos entre pessoas LGBT’s, com uma média de 626 cerimônias por ano. A celebração de casamentos entre mulheres é o maior índice: são quase 58%. No Brasil, o estado de São Paulo lidera o ranking de oficializações – são aproximadamente 30 mil matrimônios, cerca de 40% das uniões realizadas no país.
Luana afirma que um casal homoafetivo não é visto como uma família em nossa sociedade, ainda mais sem filhos, como é o caso dela e de sua esposa. Elas contam que até hoje, mesmo estando há 12 anos juntas, nunca andaram de mãos dadas na rua. Apesar de haver uma lei que garanta seus direitos, Luana destaca que a segurança, na prática, não existe.
Para elas, que estão casadas desde 2021, a lei que garante o casamento homoafetivo vai muito além de somente cumprir uma decisão da corte: é uma questão de respeito à moralidade da comunidade LGBTQIAPN+.
Embora a Constituição Federal garanta igualdade e equidade de direitos a todos, ainda não existe, no Brasil, uma lei específica que assegure a união homoafetiva. Ainda que embasado nos princípios constitucionais, o reconhecimento conferido pelo STF não está acima da lei. A função do Judiciário é normativa, ou seja, o tribunal apenas interpretou o artigo 1.723 do Código Civil conforme a Constituição e equiparou as entidades familiares homoafetivas às não homoafetivas. Isto é, ela só está em vigor porque não existe uma regulação específica a respeito do assunto.
Tramitação e debates na Câmara dos Deputados
O casamento entre pessoas do mesmo sexo tem sido debatido desde 30 de agosto pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Proposta em 2009 pelo ex-deputado Capitão Assumção (PSB-ES), a emenda 5167/09 estabelece a inclusão no Código Civil da proibição da equiparação das relações homoafetivas ao casamento ou a entidade familiar.
O texto foi anexado ao projeto de lei 580/2007, de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que prevê a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo constituirem união homoafetiva mediante um contrato.
Durante os debates, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) destaca que o casamento homoafetivo colocaria em risco a continuidade da humanidade. Já a deputada Erika Hilton (Psol-SP) contesta os argumentos homofóbicos e relembra os deveres do Estado brasileiro em garantir os direitos civis a todas as pessoas homoafetivas.
A advogada Áquila Neves destaca que as justificativas dos deputados contra o casamento gay são inválidas, pois eles recorrem a premissas ideológicas, preconceituosas e religiosas que ferem diretamente os direitos à liberdade, igualdade e dignidade previstos em nossa Constituição. “É uma tentativa de questionar a decisão do STF quanto à equiparação das uniões estáveis”, afirma Áquila.
Giselle e Luana acreditam que os ataques constantes aos direitos da comunidade LGBTQIAPN+ são consequências de vários fatores como religião, ignorância e preconceito. Luana conta que sua esposa tem amigas evangélicas que não a convidam para o aniversário dos filhos: “Isso é bizarro. Tudo isso em “nome de Deus"”. Contudo, mesmo com as preocupações, as duas dizem ficar felizes com os mais jovens: “O coração fica quentinho em ver a garotada sem medo, enfrentando, desfilando juntos e mostrando o amor!”.
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